O que é Remuneração segundo a legislação moçambicana?

A Lei do Trabalho define remuneração como tudo o que o trabalhador tem direito a receber como contrapartida do seu trabalho, incluindo o salário base e outras prestações regulares, periódicas, em dinheiro ou espécie. A remuneração em espécie não pode exceder 25% do valor total, e o salário base deve respeitar os mínimos legais definidos por sector.

Em Maio de 2024, o Governo publicou oito Diplomas Ministeriais (n.ºs 30 a 37/2024) que actualizaram os salários mínimos para diferentes sectores, como agricultura, pescas, mineração, energia, construção, serviços e finanças, entre outros. Nessa sequêncua, as empresas devem garantir que os seus colaboradores recebem, no mínimo, os valores estipulados para o seu sector de actividade.

Remunerações e o Código do IRPS

O Código do IRPS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) considera como rendimento tributável da Primeira Categoria todas as remunerações do trabalho dependente, incluindo: salário base; gratificações; subsídios (alimentação, transporte, residência, etc.); comissões, prémios e ajudas de custo (quando excedem certos limites).

Este enquadramento implica que tanto os pagamentos fixos quanto os variáveis devem ser considerados na base de cálculo do imposto retido na fonte, obedecendo às regras específicas da legislação fiscal.

Periodicidade dos Pagamentos: Qual é a regra?

Embora a Lei do Trabalho não determine explicitamente a frequência dos pagamentos, a prática é que a remuneração é, por padrão, mensal. Esta interpretação é reforçada pelo Código do IRPS, que determina que a retenção na fonte seja feita com base na remuneração mensal total paga ou colocada à disposição do trabalhador.

Isso significa que todas as prestações devidas no mês – salário base e abonos regulares – devem ser somadas para efeitos de tributação.

O que pode constituir risco de não conformidade?

Entre os erros mais comuns que afectam a tributação na folha de salários, destacam-se:

• Pagamentos abaixo do salário mínimo legal
• Remunerações em espécie que excedem 25% da remuneração global
• Não inclusão de abonos regulares na base de cálculo do IRPS
• Deduções ou retenções fora do prazo ou incorrectamente calculadas

A não conformidade pode acarretar sanções legais e fiscais, bem como prejudicar a reputação da empresa.

Como garantir uma gestão salarial conforme?

A chave está na integração entre as áreas de RH, contabilidade e fiscalidade. Para isso, é fundamental:

• Estar actualizado sobre a legislação laboral e fiscal
• Ter processos bem documentados e automatizados
• Rever regularmente os contratos e instrumentos internos
• Implementar sistemas de gestão de RH com parametrizações legais actualizadas